O ICMS é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, regido pela Lei Complementar LCP 87/96 com seus dispositivos alterados pela Lei Complementar LCP 102/00.
A Lei n.º 87 de 13/09/96 e o Decreto 21.400/15 do regulamento do ICMS (RICMS) afirmam que o valor do ICMS incidente sobre a conta de energia elétrica pode ser utilizado como crédito. O consumidor industrial que usa energia elétrica no processo produtivo e tem enquadramento fiscal como lucro presumido ou lucro real, tem direito a creditar o ICMS pago na fatura de energia elétrica.
O objetivo desse laudo é informar para o setor fiscal da empresa, qual é a proporção do consumo de energia associada a parte produtiva e a não produtiva. Com essa relação percentual em mãos a indústria pode recuperar o ICMS que vem embutido na fatura de energia elétrica, fazendo a dedução do imposto a ser pago na forma de crédito.
Quando o uso desse benefício é feito de forma indevida, pode gerar um prejuízo enorme em forma de multas exorbitantes para o cliente, ou seja, reprovado durante auditoria da secretaria da fazenda. As multas podem ser de 100% do crédito utilizado quando sua utilização foi realizada de forma indevida ou até 200% do crédito utilizado quando não havia o direito para tal.
Para que essas multas não ocorram, e a creditação seja feito de forma segura, é de extrema importância que seja realizado de forma minuciosa por empresas especializadas no assunto, com devida emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). É recomendado que o Laudo seja elaborado por profissional que não trabalhe na empresa, tendo em vista manter a imparcialidade nas informações apresentadas.
Aqui na KITON ENGENHARIA INTEGRADA contamos com profissionais especializados e com experiência para conduzir e realizar o laudo da melhor forma possível. Tudo isso garante que nossos clientes tenham sucesso em todos os laudos técnicos de ICMS abatendo o imposto em suas contas de energia elétrica de forma correta.
